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Regras para Empresas Contratantes

O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria MTPS 116/2015, regulamentadora da Lei 13.103/2015, determina que as empresas de transporte e logística, exijam dos motoristas profissionais a realização de exames toxicológicos de larga janela de detecção.

Empresas

A Lei impõe aos motoristas profissionais no transporte rodoviário de cargas e passageiros, contratados no regime CLT, a realização do exame toxicológico na pré-admissão, a cada 2 anos e meio e na demissão do profissional.

Segundo a Resolução 517, criada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e pela Lei federal 13.103/2015, também passa a ser exigido dos motoristas profissionais no transporte rodoviário de cargas e passageiros, tanto autônomos, quanto os contratados em regime CLT, a realização do exame toxicológico juntamente com os demais exames obrigatórios para a emissão e renovação das CNHs categorias C, D ou E.

Somente serão aceitos exames toxicológicos com larga janela de detecção mínima de 90 dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Com estas medidas, a lei busca reduzir radicalmente o risco nas estradas e oferece maior segurança às empresas contratantes, pois inibi a contratação e habilitação de motoristas que fazem o uso ilegal de drogas, estimulando o abandono do vício e reabilitação de quem as utiliza.

Não são pesquisadas substâncias como: antidepressivos, calmantes, remédios para dormir, anabolizantes, sibutramina, ritalina, rivotril, álcool, suplementos alimentares, energéticos como os à base de cafeína, viagra, etc.

Quando SUA EMPRESA DEVE SOLICITAR O exame?

Motoristas autônomos e em regime CLT

CNH

na emissão

na renovação

da Carteina Nacional de Habilitação nas categorias C, D ou E

Exame válido para utilização por 30 dias após emissão.

Motoristas contratados e em regime CLT

Carteira de trabalho

na pré admissão

pelo menos a cada 2 anos e meio

na demissão

Exame válido para utlização por 60 dias após a coleta.

Lembre-se! Em acidentes, as seguradoras podem negar indenizações, caso seja constatado o uso de drogas ilícitas pelo motorista.

O exame toxicológico não faz parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e também não deve constar do atestado de saúde ocupacional, por este motivo:

As empresas ficam livres para decidir sobre a contratação

No desligamento, o exame será utilizado apenas para fins estatísticos e não gerará ônus trabalhistas.

Para preservar a privacidade do profissional, o resultado do exame será entregue somente para o motorista, ficando ao seu critério a apresentação do relatório, apenas com a informação do uso indevido ou não de substâncias psicoativas, para a empresa.

Os relatórios gerados deverão ser apresentados pela empresa, durante fiscalizações trabalhistas, sob pena de multa.

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Para atender a todas as exigências da portaria do Ministério do trabalho, e da resolução do CONTRAN, o BuonnyLab's contará com a parceria do laboratório nacional Chromatox, especializado em exames toxicológicos e acreditado Pelo INMETRO na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

ligue 0800 014 2659
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